Projetos de Leis e Comissões
Leis aprovadas
Lei de Atendimento Prioritário para laudo de Suporte Educacional Especializado
A Lei n.° 8.611/2024 obriga o Poder Executivo a garantir atendimento prioritário em consultas médicas para alunos das redes pública e privada de ensino do município. O objetivo é obter diagnósticos e laudos médicos que comprovem a necessidade de apoio educacional especializado, como auxiliares ou professores individuais. A lei assegura um processo mais ágil para identificar e atender alunos com necessidades educacionais especiais, promovendo inclusão e igualdade de oportunidades nas escolas.
Lei de Inclusão de Portadores de Fibromialgia e Esclerose Múltipla
A Lei n.° 8.394/2023 reconhece, em âmbito municipal, os portadores de fibromialgia e/ou esclerose múltipla como pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Essa legislação visa assegurar direitos e benefícios previstos para pessoas com deficiência a indivíduos diagnosticados com essas condições, promovendo maior inclusão e acesso a serviços e benefícios municipais. Ao reconhecer oficialmente essas condições como deficiência, a lei fortalece a proteção e o apoio a esses indivíduos, garantindo-lhes uma melhor qualidade de vida e igualdade de oportunidades.
Lei de Isenção de Tarifa de Estacionamento para Idosos e Pessoas com Deficiência
A Lei n.° 7.265/2018 concede isenção de pagamento de tarifa nas áreas de estacionamento rotativo e em áreas especiais, nas vias, logradouros e espaços públicos do município de Criciúma. Essa isenção é válida para veículos conduzidos por idosos, conforme definido pela Lei Federal n.° 10.741, de 1o de outubro de 2003, e para veículos que estejam transportando pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, conforme a Lei Federal n.° 13.146, de 6 de julho de 2015. A lei visa facilitar o acesso e a mobilidade desses grupos, promovendo inclusão e respeito aos seus direitos.
Projetos de lei
Concede a isenção de pagamento de tarifa nas áreas de estacionamento rotativo e estacionamento em áreas especiais, nas vias, logradouros e espaços públicos do município de Criciúma, nas vagas de estacionamento exclusivas para idosos e deficientes, para os veículos que estejam sendo conduzidos por idosos conceituados na forma da Lei Federal n.° 10.741, de 1o de outubro de 2003, e os que estejam transportando pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, estes definidos na Lei Federal n.° 13.146, de 6 de julho de 2015;
Símbolo do autismo em placas de estacionamentos dos estabelecimentos públicos e privados do município de Criciúma/SC;
Institui a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA no Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativas;
Dispõe sobre o desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em locais fora dos pontos e das paradas oficiais do transporte coletivo urbano de passageiros de Criciúma/SC;
Dispõe sobre o uso do colar de girassol como instrumento facultativo auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no município de Criciúma;
Reconhece, em âmbito municipal, os portadores de fibromialgia e/ou esclerose múltipla como pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Dispõe sobre a instalação de equipamento denominado “boca-de-lobo inteligente” nas vias públicas do Município de Criciúma/SC.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias prestadoras do serviço público de energia elétrica e água notificarem previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), aplicativo de WhatsApp, SMS ou E-mail, acerca da necessidade de se fazer serviços ou vistoria técnica no medidor.
Cria o programa apadrinhamento afetivo de idosos no Município de Criciúma e dá outras providências.
Dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre o auxílio preventivo ao suicídio prestado pela Rede de Proteção à Vida.
Institui o Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.
Dispõe sobre a remoção de veículo automotor abandonado ou estacionado em situação que caracterize seu abandono em vias públicas no perímetro do Município de Criciúma/SC.
Obriga o Poder Executivo a estabelecer consultas médicas prioritárias para diagnóstico e emissão de laudo médico, que ateste a necessidade de auxiliar ou de professor individual especializado aos alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada de ensino do Município.